A possibilidade de promoção de actos de registo automóvel on-line, resultou de uma proposta apresentada pela ACAP ao Ministério da Justiça., que viria a culminar na celebração de um Protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado.
Em 30 de Janeiro de 2008, com a publicação do Decreto-Lei nº 20/2008 e da Portaria
nº 99/2008, passou a ser possível o registo de automóveis on-line, para empresas com a actividade principal de compra de veículos para revenda.
A figura do “Registo Profissional”, defendida pela ACAP , através do serviço de registo automóvel on-line, veio reduzir o valor dos emolumentos por actos de registo e dar maior segurança jurídica às empresas.
+351 21 303 53 13
info@acap.pt
Solicite, por esta via, o Nº ACAP para preenchimento de novo contrato e/ou renovação..
ceda igualmente a informações sobre custos e a outras relevantes. Em resposta, receberá um link que lhe permitirá efectuar este acesso.
Por favor, preencha o seguinte formulário:
