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Licença da Valorpneu prorrogada até final de 2022


O prazo de vigência da licença atribuída à Valorpneu, através do Despacho n.º 5848/2018, de 1 de Junho de 2018 e com término em Dezembro de 2021, foi prorrogado por mais um ano, até final de Dezembro de 2022, pelos Gabinetes do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Secretário de Estado do Ambiente.

As metas e objectivos aplicáveis em 2021 mantêm-se igualmente para o período da presente prorrogação.

Os contratos com os produtores e operadores são prorrogados também por mais 12 meses.

Esta medida surge na sequência da publicação pelo Governo em DRE, no passado dia 11 de Janeiro de 2022, do prolongamento para este ano da vigência de licenças atribuídas, para 2021, a gestores de resíduos.

A actual licença da Valorpneu abrange todo o território nacional, sem prejuízo do exercício das competências de execução administrativa atribuídas aos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De relembrar que a Valorpneu é uma entidade licenciada para o exercício da sua actividade de gestora do Sistema Integrado de Gestão de Pneus Usados (SGPU), no enquadramento legal previsto no Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, o qual unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

A Valorpneu – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda., é uma sociedade sem fins lucrativos, participada em 60% pela ACAP, em representação dos produtores de pneus.