O Conselho de Ministros aprovou, a 11 de Novembro de 2026, um decreto-lei que visa simplificar o regime jurídico da náutica de recreio em Portugal. As medidas anunciadas respondem a reivindicações de longa data da Divisão da Náutica da ACAP, que tem defendido procedimentos mais simples para as empresas e os utilizadores e melhores condições de acesso à actividade. Comunicado do Conselho de Ministros
O que prevê o diploma
- Registo de embarcações de recreio. A simplificação dos procedimentos visa reduzir os tempos de resposta e poderá agilizar a comercialização e o registo de embarcações.
- Renovação das cartas de navegador de recreio. O diploma prevê que os titulares de cartas caducadas possam renová-las sem repetir o exame, facilitando o regresso à atividade.
- Formação náutica no Desporto Escolar. O aproveitamento da formação adquirida neste contexto poderá facilitar o acesso dos jovens à náutica de recreio.
A Divisão da Náutica da ACAP acompanhará a publicação do diploma em Diário da República e analisará as condições de aplicação das medidas, com especial atenção ao seu impacto nas empresas do setor. Após a publicação, prestará aos associados os esclarecimentos relevantes.