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A possibilidade de promoção de actos de registo automóvel on-line, resultou de uma proposta apresentada pela ACAP ao Ministério da Justiça., que viria a culminar na celebração de um Protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado.

Em 30 de Janeiro de 2008, com a publicação do Decreto-Lei nº 20/2008 e da Portaria
nº 99/2008, passou a ser possível o registo de automóveis on-line, para empresas com a actividade principal de compra de veículos para revenda.

A figura do “Registo Profissional”, defendida pela ACAP , através do serviço de registo automóvel on-line, veio reduzir o valor dos emolumentos por actos de registo e dar maior segurança jurídica às empresas.

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