Intercâmbio transfronteiriço de informação


Infracções rodoviárias num Estado membro da União Europeia – Lei nº 49/2017
 
A Lei n.º 49/2017 de 10 de julho, estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia por veículos registados em Estado membro que não o da infração, visando permitir a identificação e notificação do titular do documento de identificação do veículo.
 
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se sempre que se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária com utilização de veículo registado em outro Estado membro da União Europeia, ou no território de outro Estado membro com utilização de veículo registado em Portugal.
 
Infrações rodoviárias abrangida
a) Violação dos limites máximos de velocidade;
b) Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;
c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 — paragem obrigatória na interseção;
d) Condução sob influência de álcool;
e) Condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;
f) Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;
g) Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;
h) Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
 
Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
 
Produção de efeitos
A presente lei produz efeitos com a publicação, no Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica do sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução.
 
O presente artigo não dispensa a leitura da Lei nº 49/2017
 





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