ACAP procura solução para resíduos de embalagens dos seus associados

Algumas empresas associadas foram surpreendidas por uma comunicação da Sociedade Ponto Verde (SPV), através da qual esta empresa comunica que a sua nova licença para gerir o SIGRE (Despacho n.º 14202-E/2016, que vigora a partir de 1/01/2017) deixou de abranger as embalagens de produtos que não se destinem ao consumidor doméstico ou que, sendo semelhantes a resíduos domésticos, a sua produção diária exceda os 1.100 litros por produtor.

Esta alteração da licença da SPV impossibilita as empresas de dar cumprimento a algumas das suas obrigações legais devido à ausência de soluções alternativas no mercado nacional, designadamente no âmbito da gestão das embalagens de produtos destinados ao mercado industrial e produtos de grande consumo.

A ACAP reuniu de imediato com a APA – Agência Portuguesa do Ambiente, para avaliar soluções que as salvaguardem de eventuais acções de fiscalização, por incumprimento.

A APA informou a ACAP que:
•    As novas licenças atribuídas a Novo Verde (nova entidade) e SPV (despachos nº 14202-D/2016 e nº 14202-E/2016 de 25/11, respectivamente), têm como âmbito, a gestão do universo de embalagens primárias e embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (“multipacks”), colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinadas ao cliente final, consumidor, incluindo embalagens de serviço.
•    Assim, a gestão de resíduos de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final e a gestão das embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais, deixaram de estar abrangidas. 
•    Segundo a APA (…) já é prática ser o produtor do resíduo de embalagem a assegurar a sua gestão, encaminhando o mesmo para destino adequado, designadamente reciclagem, através de um operador de tratamento de resíduos, licenciado para o efeito, procedimento esse que deverá continuar a ocorrer. (…)” sem necessidade de adesão e pagamento a entidade gestora.
Consultar  FAQ 16 em: http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/FluxosEspecificosResiduos/ERE/FAQ_ERE_2017_jan2017.pdf)

Na reunião realizada, foi ainda referido pela APA que se prevê que seja publicada em breve legislação clarificadora da questão, perspetivando-se que seja mantido este entendimento.
Contudo, até à referida publicação, as responsabilidades são atribuídas ao responsável pela primeira colocação no mercado nacional de produtos embalados e, consequentemente, deveriam ter um sistema de gestão integrado ou de consignação, pelo que a ACAP solicitou à APA que alerte as entidades com competências inspetivas deste facto. 
ACAP, entretanto, está a diligenciar para que seja emitido um Despacho conjunto da Tutela com o objectivo de em período transitório, até à publicação da mencionada legislação, não se aplique o nº 1 do artigo 5º do diploma acima referido (responsabilidade pela submissão a um sistema integrado ou de consignação), para as situações que deixaram de estar abrangidas pela licença da SPV e da Novo Verde.  
Por último, a APA salientou que a obrigação de registo irá manter-se, estando para breve, nova plataforma de registo, tendo em atenção o novo contexto de aplicação da legislação.





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