Actualização do Subsídio de Refeição

O valor do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector público é atualizado, pela Lei nº 42/2016 (Orçamento do Estado para 2017), fixando-se em €4,52 a partir de 1 de Janeiro e em €4,77 a partir de 1 de Agosto, valores estes considerados como limites até aos quais o subsídio de refeição se encontra isento para efeitos de IRS e TSU. Quando atribuído através de vales de refeição, este limite é de €7,23 (01.01 a 31.07) e de €7,63 (01.08 a 31.12)
Relembramos que, no tocante ao CCTV Automóvel, o valor do subsídio de refeição estabelecido na cláusula 82ª-A não sofreu qualquer alteração, mantendo-se em €2,50 por dia de trabalho efectivamente prestado.





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