ACAP exige que os Concessionários de Automóveis possam candidatar-se, livremente, à actividade de Centros de Inspecção Periódica de Veículos

Recentemente, a questão da possível alteração da legislação sobre Inspecções Periódicas Obrigatórias (IPO) de Veículos Automóveis foi objecto de discussão na Assembleia da República.

A ACAP (Associação Automóvel de Portugal), defende que os Concessionários de Veículos Automóveis deveriam ser autorizados a exercer, directamente, a actividade de Centro de Inspecção Periódica de Veículos sem quaisquer restrições sobre os veículos a inspeccionar.

As empresas concessionárias de automóveis realizam avultados investimentos quer em equipamentos, que poderiam ser utilizados na actividade de inspecção periódica de veículos, quer numa elevada formação dos seus recursos humanos. Estas empresas são, na sua esmagadora maioria, empresas certificadas, quer a nível da qualidade quer ao nível ambiental.

As redes de distribuição automóvel têm uma distribuição geográfica que abrange todo o território nacional podendo, assim, contribuir para uma melhor prestação deste serviço aos proprietários de veículos e reduzindo o número de Concelhos que não têm Centro de Inspecção. É de salientar que ainda existem 161 Concelhos, de entre os 308 actualmente existentes no País, que não têm Centros de Inspecção Automóvel.

Desde a implementação das Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos que a ACAP sempre defendeu a possibilidade de as empresas concessionárias de automóveis poderem exercer a actividade de Inspecção, sem quaisquer restrições e em plano de igualdade com quaisquer outras empresas. Esta é a única forma de melhorar o funcionamento do mercado através da defesa de uma melhor concorrência e da prestação de um serviço melhor aos consumidores.

A ACAP exige, assim, ao Governo e aos diversos Partidos que esta sua posição seja consagrada em futura alteração legislativa.

28.JUL.2010 – PR/40

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