A Comissão  concluiu o Projecto de Regulamento sobre Restrições Verticais (VERBER) o qual irá substituir o actual Reg 2790/99 que cessa a sua vigência a 31 de Maio de 2010.

Assim, o novo Regulamento entrará em vigor a 1 de Junho de 2010 e caducará a 31 de Maio de 2020. Genericamente, não são introduzidas, no Projecto agora divulgado, alterações significativas em relação ao actual Verber.

É de salientar que o conceito de limiar de quota de mercado é estabelecido em 30%.

Este Projecto de Regulamento está em consulta pública e pode sofrer alterações.

Em simultâneo, a Comissão divulgou uma Comunicação ( de 72 pág.) com as orientações relativas às restrições verticais (as chamadas “guidelines”).

Os Serviços da ACAP estão a analisar, atentamente, estes documentos, assim como todo o processo legislativo que se seguirá.

Projecto de Regulamento sobre Restrições Verticais
«Guidelines»